Nova lei determina proteção imediata à mulher que denuncia violência

A regra será aplicada a todas as situações de violência contra a mulher, independentemente da causa

Já está em vigor a lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir de denúncia de violência apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.550, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).

A norma altera a Lei Maria da Penha. Assim, as regras deverão ser aplicadas a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.

As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.

As medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação, pela autoridade, de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.

A nova norma é oriunda do PL 1.604/2022, aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro do ano passado e pela Câmara dos Deputados em março. Segundo a então senadora Simone Tebet (MS), autora da proposta e atual ministra do Planejamento, as mudanças evitarão interpretações diversas de juízes ou policiais sobre medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Durante a votação na CCJ, a relatora, Eliziane Gama (PSD-MA), disse ser lamentável que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha caminhado no sentido de que, para aplicar a lei, os juízes devem analisar em cada caso se a violência tenha sido ou não baseada no gênero, o que, na avaliação da parlamentar, diminui a proteção às mulheres.

Com Agência Câmara 

Fonte: Agência Senado

Senador destaca aumento de casos de câncer entre os jovens

Geraldo Magela/Agência Senado

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) chamou a atenção, em pronunciamento em Plenário nesta sexta-feira (14), para o aumento de casos de câncer entre jovens. O parlamentar citou artigo publicado na revista científica Lancet segundo o qual o mundo terá quase 1,5 milhão de novos casos da doença em pessoas entre 15 e 39 anos, resultando em cerca de 400 mil óbitos anuais. Pesquisadores ressaltaram que a doença ainda é frequentemente negligenciada nessa faixa etária, alertou Styvenson.

O senador também citou estudo do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que mostra que o câncer representa a segunda causa de morte entre crianças, adolescentes, adultos e jovens brasileiros entre 15 e 19 anos. 

Styvenson destacou a dificuldade de atendimento em hospitais da rede pública. E lembrou que prevenir a doença é muito mais barato do que arcar com cirurgias e tratamentos como quimioterapia e radioterapia.

— O que falta então é encarar esse desafio com todas as dificuldades que a gente tem, que vão além de um orçamento. Que passe pelo planejamento, investimento, gestão e ter recurso para um diagnóstico precoce e ainda enfrentar mudanças físicas, emocionais e psicossociais.

O parlamentar destacou ainda sessão especial do Senado, que será realizada nesta sexta, às 14h, pelo Dia Mundial de Luta Contra o Câncer, celebrado em 8 de abril.

Fonte: Agência Senado

Proposta que permite comércio de plasma humano será debatida na CCJ

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O debate foi solicitado pela relatora da matéria, senadora Daniella Ribeiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) promove nesta terça-feira (18), a partir das 10h, audiência pública interativa para debater a PEC 10/2022. Essa proposta de emenda à Constituição permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que também é médico, é o autor da PEC 10/2022. Ele lembra que há no país "o problema causado pelo desperdício de milhares de bolsas de plasma" — o senador cita a estimativa de que foram perdidos no Brasil cerca de 600 mil litros de plasma desde 2017. Além disso, Nelsinho ressalta que, "com a pandemia, a coleta de plasma apresentou queda em nível mundial". Por isso, ele defende uma alteração constitucional que atualize a legislação relativa à coleta e ao processamento de plasma sanguíneo.

Relatora da matéria, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) sugeriu um novo texto para a PEC. Ela destaca que seu objetivo é tornar a redação mais clara, evitando assim que haja interpretações equivocadas sobre itens como: a permissão para que haja coleta remunerada de plasma, ou seja, a possibilidade de pagamento ao doador; e a autorização de comercialização do plasma humano para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias, produção nacional e internacional de medicamentos hemoderivados.

Essa PEC já esteve na pauta de votações de outras reuniões da CCJ, mas teve a sua apreciação adiada a pedido de Daniella Ribeiro. Em seu requerimento (REQ 3/2023), ela argumenta que é necessário aprofundar a discussão da matéria por meio de uma audiência pública — justamente a que será promovida nesta terça-feira. Também assinaram o requerimento as senadoras Mara Gabrilli (PSD-SP) e Augusta Brito (PT-CE) e os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Carlos Viana (Podemos-MG).

Convidados

Foram convidados para a audiência Antonio Condino Neto, professor e pesquisador da Universidade de São Paulo; Juçaira Giusti, representante da Associação Eu Luto Pela Imuno Brasil; Luiz Ribas, médico e professor da Universidade Federal do Paraná; Gesmar Rodrigues Silva Segundo, professor da Universidade Federal de Uberlândia; e Paulo Tadeu de Almeida, hematologista.

Também foram convidados Antonio Edson de Souza Lucena, presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), e Luciana Maria de Barros Carlos, diretora-geral do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará (Hemoce), além de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde.

O debate será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Previsão do salário mínimo para 2024 é de R$ 1.389,00

Roberto Castello/gab ministra Simone Tebet

O Congresso Nacional recebeu, nesta sexta-feira (14), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, a primeira do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A peça orçamentária tem 990 páginas e foi registrada como PLN 4/2023. O governo cumpriu o prazo legal que termina dia 15 de abril. A previsão do salário mínimo para 2024 é de R$ 1.389,00, geralmente uma das informações mais destacadas na divulgação do projeto da LDO.

A proposta segue agora para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que tem a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como presidente. A CMO ainda deve escolher o parlamentar que responderá pela relatoria do projeto da LDO. 

O cenário divulgado com os principais parâmetros macroeconômicos projeta para o próximo ano crescimento da economia (PIB) de 2,34%, inflação (IPCA) de 3,52%, média de taxa Selic de 11,08% e câmbio médio do dólar em R$ 5,25.

Teto de gastos 

De acordo com o Ministério do Planejamento, o projeto da LDO para 2024 tem por base as regras atuais do teto de gastos públicos. A proposta prevê, entretanto, que o Orçamento de 2024 poderá ter despesa primária em valor superior ao teto de gastos, já que o governo Lula pretende aprovar o novo arcabouço fiscal brasileiro nos próximos meses.

Ainda segundo o ministério, as mudanças que o governo federal vier a promover nas regras de reajuste do salário mínimo serão incorporadas na elaboração do Orçamento de 2024.

Embora o PLN 4/2023 estabeleça meta de resultado primário zero, sem déficit nem superávit,  ele abre a possibilidade de haver variação nessa previsão de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. O documento deixa claro que essa previsão poderá ser alterada com a aprovação do novo arcabouço fiscal a ser proposto pelo governo federal ao Congresso.

Reformas e Arcabouço fiscal

Na justificativa do projeto da LDO 2024, o governo demonstra otimismo em aprovar este ano as reformas tributária, regulatória e fiscal, com o objetivo de “impulsionar a atividade econômica, permitindo a redução estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e consumo”.

“O novo arcabouço fiscal do país deve ter o objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as desigualdades sociais”, acrescenta o texto.

O novo arcabouço fiscal deve ser entregue ao Congresso na próxima semana, após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de viagem oficial à China. A proposta deve ser enviada como um projeto de lei complementar, que começa a tramitar pela Câmara dos Deputados.

Prevista na Constituição de 1988, a LDO define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO contém a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. 

A peça tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso. O projeto do Executivo será avaliado pela CMO, onde haverá discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios.

Fonte: Agência Senado

Debate sobre ataques nas escolas feito pela Comissão de Segurança Pública será quarta-feira (19/04)

A Comissão de Segurança Pública (CSP) vai promover uma audiência nesta quarta-feira (19), às 10h, para debater os ataques às escolas no país. O foco serão as possíveis causas dos ataques e a busca de sugestões legislativas para a situação. A audiência vai debater também mudanças na atuação de agentes públicos e privados na prevenção desses ataques.

O requerimento (REQ 10/2023-CSP) para a realização da audiência é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Na justificação do seu pedido, ele lembra que o Brasil vivenciou, em março e abril, dois ataques brutais a escolas de São Paulo e de Santa Catarina. Ressaltou que é papel da CSP “discutir de maneira profunda esses fatos, a fim de apontar possíveis mecanismos que evitem a repetição desse mal”.

Participantes

Foram convidados representantes do governo, como o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli, o secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, o Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, Aurélio José Pelozato da Rosa e a secretária de Educação Continuada, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Zara Figueiredo.

Coronel solicitou também a participação de representantes das principais redes sociais como o presidente da Google-Brasil, Fábio Coelho, o diretor de Políticas Públicas da Meta no Brasil, Murillo Laranjeira e o responsável jurídico pelo Telegram no Brasil, Campos Thomaz & Meirelles Advogados. Convidou representantes da imprensa, como o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ( Abert), Flávio Lara Resende e o presidente executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ),Marcelo Antônio Rech. Além deles, foram convidados outros representantes da sociedade civil como o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Pedro Paulo Gastalho de Bicalho e especialistas na área educacional. O senador também pediu que o Ministério Público participe.

A audiência está marcada para o Plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas pelo portal e-Cidadania ou pelo telefone 0800 0612211.

Fonte: Agência Senado